O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (5), a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 168/2011, de autoria da Comissão
de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), presidida pelo senador
Paulo Paim (PT-RS), estabelece os direitos fundamentais da pessoa autista
e equipara o portador desse distúrbio à pessoa com deficiência para todos os
efeitos legais, além de criar um cadastro único dos autistas, com a finalidade
de produzir estatísticas nacionais sobre o problema. O texto tem como base sugestão da Associação em Defesa do
Autista (Adefa). A política de proteção deverá articular, conforme o projeto,
os organismos e serviços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios nas áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho,
transporte e habitação, com vistas à coordenação de políticas e ações
assistenciais. A Câmara dos Deputados apresentou
três emendas ao texto, que receberam parecer favorável na Comissão de Assuntos
Sociais (CAS). Já a CDH aprovou o relatório do senador Wellington
Dias (PT-PI) modificando a redação da segunda emenda que prevê multas
de três a 20 salários mínimos e sanções administrativas para o gestor
escolar que recusar a matrícula de aluno com autismo, por entender
que se trata de uma atitude discriminatória. No Plenário do Senado foi
aprovado parecer contrário à emenda 3, que previa as penas para as práticas
de castigo corporal, ofensa psicológica, tratamento cruel ou degradante à
criança ou adolescente com deficiência ou com autismo como forma de
correção, disciplina ou outro pretexto. O relator argumentou que as
penas previstas no Código Penal (Lei 9.455/1977) são mais severas que as
propostas no texto. A matéria agora vai à sanção presidencial. Rodrigo
Rollemberg (PSB-DF) cumprimentou todos os colegas senadores e deputados
pela aprovação do projeto.– O Senado hoje dá mais um passo importante no sentido de implementar a
Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência aprovado pelo
Congresso Nacional com status constitucional – comemorou o senador.
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